Pedido negado

O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por César Alberto Tavares de Oliveira, que pedia a suspensão da incorporação do PAN ao PTB e a interrupção do repasse do fundo partidário aos petebistas. Na decisão, Delgado alega que Oliveira não tem legitimidade ativa para o pedido, pois não demonstrou sua filiação ao partido, além de não ter anexado cópia da decisão questionada. O plenário do TSE deferiu o pedido de incorporação do PAN ao PTB em 15 de março do ano passado.